Central de Direitos Descomplicados
Conheça os benefícios previstos na lei brasileira explicados em linguagem simples, com critérios objetivos, documentos necessários e fontes oficiais.
BPC / LOAS - Benefício de Prestação Continuada
Benefício no valor de 1 salário mínimo mensal pago pelo INSS à pessoa com deficiência de qualquer idade com renda familiar baixa.
CIPTEA - Carteira de Identificação da Pessoa com Autismo
Documento oficial que garante atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso a serviços públicos e privados.
Cobertura Ilimitada de Terapias pelo Plano de Saúde
Proibição de limite de sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia e método ABA prescritos por médicos.
Passe Livre Federal para Transporte Interestadual
Gratuidade no transporte coletivo interestadual rodoviário, ferroviário e aquaviário para pessoas com deficiência carentes.
Profissional de Apoio Escolar (Mediador / Acompanhante)
Direito a profissional de apoio escolar exclusivo ou compartilhado para auxiliar na locomoção, higiene, alimentação e atividades escolares …
Atendimento Prioritário em Estabelecimentos Públicos e Privados
Direito a atendimento imediato, guichês preferenciais e assentos reservados para pessoas com deficiência e acompanhantes.