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Ação Cidadã • Sem Custos Jurídicos

Modelos de Documentos Inteligentes

Quando um direito é negado ou você precisa formalizar um pedido na escola ou no plano, a fundamentação correta faz toda a diferença. Escolha um modelo e preencha no seu próprio navegador.

Saúde

Notificação de Negativa de Cobertura de Terapia Multidisciplinar

Documento formal exigindo o cumprimento da cobertura integral das terapias prescritas sem limite de sessões.

Fundamento: Lei nº 14.454/2022 e Resolução Normativa ANS nº 541/2022
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Educação

Requerimento de Profissional de Apoio Escolar (Mediador)

Modelo formal para solicitar mediador/acompanhante especializado na escola da criança (pública ou particular).

Fundamento: Lei nº 13.146/2015 e Lei nº 12.764/2012
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Como protocolar seus documentos com total segurança jurídica:

1 Imprima sempre duas vias

Uma via original fica com a escola, órgão ou plano de saúde, e a outra via idêntica fica guardada com você para comprovação.

2 Exija o carimbo de protocolo

Peça para quem receber carimbar, datar, anotar o horário e assinar a sua cópia com a expressão clara "Recebido em DD/MM/AAAA por [Nome]".

3 Acompanhe o prazo legal

Em regra, requerimentos escolares têm prazo de 5 a 10 dias úteis para resposta por escrito, e urgências médicas têm prazo de 24 a 48 horas.

4 Recusa no recebimento?

Se o atendente se recusar a assinar, envie a via pelos Correios com AR (Aviso de Recebimento) ou protocole por e-mail institucional com cópia à Ouvidoria.