Educação
Lei nº 13.146/2015 e Lei nº 12.764/2012
Requerimento de Profissional de Apoio Escolar (Mediador)
Modelo formal para solicitar mediador/acompanhante especializado na escola da criança (pública ou particular).
1. Preencha as informações:
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2. Documento Pronto:
Visualize e revise antes de imprimirILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DIRETOR(A) DO(A) {escola_nome}
Eu, {nome_responsavel}, inscrito(a) no CPF sob o nº {cpf_responsavel}, na qualidade de responsável legal pelo(a) estudante {nome_estudante}, regularmente matriculado(a) nesta instituição na turma/ano {serie_ano}, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria REQUERER:
A DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR / MEDIADOR DEDICADO, com fulcro no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), no art. 28, incisos XI e XVII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e nas normas do Ministério da Educação.
O(a) aluno(a) possui diagnóstico de {diagnostico_cid}, conforme laudo médico anexado.
Ressalta-se que a cobrança de quaisquer taxas adicionais ou sobretaxas sob pretexto de disponibilização do profissional de apoio constitui infração expressamente vedada pelo art. 28, § 1º, da Lei 13.146/2015, configurando crime punível nos termos do art. 8º da Lei nº 7.853/1989.
Requer-se a adoção das providências no prazo de 5 (cinco) dias úteis com resposta formal protocolada.
{cidade_data}, _____ de __________________ de 2026.
_______________________________________________
{nome_responsavel}
Assinatura do Responsável
Protocolo de Recebimento da Escola:
Recebido por: ____________________________ Data: ___/___/2026 Carimbo: _________