Quem tem direito?
Pessoas com deficiência (inclusive autistas e doenças raras) e seus acompanhantes diretos.
Direitos e Prioridades
Informação verificada em 01/03/2026
Atendimento Prioritário em Estabelecimentos Públicos e Privados
Direito a atendimento imediato, guichês preferenciais e assentos reservados para pessoas com deficiência e acompanhantes.
Quais são os critérios e requisitos?
- Identificação visual (CIPTEA, cordão de girassol, fita quebra-cabeça ou laudo médico em mãos).
Documentos que você precisará ter em mãos
Reúna as vias originais e cópias antes de se deslocar até o órgão:
- Documento com foto e comprovação da condição (RG com símbolo, CIPTEA ou laudo).
Passo a passo para solicitar
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Ao adentrar qualquer banco, repartição pública, hospital ou aeroporto, dirija-se à fila preferencial.
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Se não houver fila exclusiva, a prioridade sobre os demais é garantida.
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Em caso de recusa, chame a gerência citando a Lei Federal 10.048/2000.
Órgão competente & Base Jurídica Oficial
Órgão responsável pelo atendimento:
Procons e Ministério Público
Fundamentação Legal:
Lei nº 10.048/2000 e Lei nº 14.626/2023
Fonte Oficial do Governo / Legislação:
Planalto Presidência da República