Profissional de Apoio Escolar (Mediador / Acompanhante)

Direito a profissional de apoio escolar exclusivo ou compartilhado para auxiliar na locomoção, higiene, alimentação e atividades escolares sem custo adicional.

Quem tem direito?

Estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras necessidades específicas matriculados em escolas públicas ou particulares.

Quais são os critérios e requisitos?

- Estar matriculado regularmente na escola;
- Apresentação de laudo ou relatório multidisciplinar indicando a necessidade de apoio;
- Proibição absoluta de cobrança de taxa extra por escolas privadas.

Documentos que você precisará ter em mãos

Reúna as vias originais e cópias antes de se deslocar até o órgão:

Laudo médico ou relatório multidisciplinar;
Requerimento formal protocolado na secretaria da escola;
Plano de Desenvolvimento Individual (PDI).

Passo a passo para solicitar

Obtenha relatório detalhado do médico assistente.
Redija requerimento administrativo formal endereçado à direção da escola.
Protocolize com carimbo e data.
Em caso de recusa, acione a Defensoria Pública ou Ministério Público.

Órgão competente & Base Jurídica Oficial

Órgão responsável pelo atendimento:
Secretarias de Educação e Ministério da Educação (MEC)

Fundamentação Legal:
Lei nº 13.146/2015 (Estatuto PCD, art. 28) e Lei nº 12.764/2012

Fonte Oficial do Governo / Legislação:
Ministério da Educação (MEC)