Legislação • Critérios • Passo a Passo

Central de Direitos Descomplicados

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Exibindo 1 direito verificado

Legislação federal e resoluções normativas

Direito a profissional de apoio escolar exclusivo ou compartilhado para auxiliar na locomoção, higiene, alimentação e atividades escolares …

Base: Lei nº 13.146/2015 (Estatuto PCD, art. 28) e Lei nº 12.764/2012