CID-10 F84 e CID-11 6A02 (TEA)
Códigos médicos oficiais do Transtorno do Espectro Autista. Na CID-10 utiliza-se F84.0 (Autismo Infantil), F84.5 (Asperger) ou F84.9; na CID-11, todos foram unificados em 6A02.
Ferramentas Práticas • Informação que Resolve
Guias Práticos para Destravar Direitos
Simule a renda do BPC/LOAS com deduções de gastos médicos, confira o checklist completo antes de protocolar seu laudo e entenda todas as siglas e CIDs sem juridiquês.
Benefício Assistencial • LOAS
Simulador Informativo de Renda do BPC/LOAS
Muitas famílias acreditam que não têm direito ao BPC porque a renda bruta passa um pouco de 1/4 do salário mínimo — sem saber que gastos contínuos com saúde, fraldas e terapias podem ser abatidos (Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3/2018).
Dados aproximados da família (moradores da mesma casa)
Requerente, cônjuge, pais, irmãos/filhos solteiros e menores tutelados sob o mesmo teto.
Calculando...
Renda bruta por pessoa
R$ 0,00
Renda ajustada (com deduções)
R$ 0,00
Limite legal objetivo (1/4 SM)
R$ 0,00
Teto análise ampliada (1/2 SM)
R$ 0,00
Ferramenta educativa: nenhum dado digitado é enviado ou armazenado no servidor. A decisão oficial cabe ao INSS ou ao Judiciário.
Documentação Clínica • Evite Indeferimentos
Checklist do "Laudo Médico Perfeito"
Grande parte das negativas no INSS, nos planos de saúde e nos pedidos de isenção acontece porque o atestado veio resumido demais. Confira o que pedir ao médico antes da consulta terminar:
7 Itens Obrigatórios para um Laudo Forte
- Nome completo do paciente e data de nascimento sem abreviações ou erros de digitação.
- Código CID-10 e/ou CID-11 legível (ex.: TEA F84.0 / 6A02, TDAH F90, Síndrome de Down Q90) e nível de suporte quando aplicável.
- Descrição dos impedimentos no dia a dia: dificuldades na comunicação, autonomia, higiene, crises sensoriais, coordenação ou interação social.
- Indicação de longo prazo / caráter permanente (fundamental para perícia do BPC/LOAS e redução de jornada).
- Plano terapêutico detalhado (se para plano de saúde/SUS): especialidades, método clínico (ex.: ABA, Denver, Bobath, Integração Sensorial) e carga horária semanal exata.
- Necessidade de apoio em ambiente escolar (quando destinado à solicitação de mediador/AEE e PEI).
- Data recente, local, carimbo com CRM/RQE legível e assinatura do médico (ou assinatura digital ICP-Brasil validável).
5 Erros Clássicos que Geram Negativa
- 1. Laudo contendo apenas o código CID ("F84.0") Peritos do INSS e escolas precisam entender quais barreiras a pessoa enfrenta — sempre peça descrição funcional, não apenas a sigla.
- 2. Pedir isenção de IPVA/IPI/CNH com laudo de médico particular comum Isenções veiculares federais (SISEN) e estaduais (SEFAZ) exigem o formulário específico preenchido por médico credenciado ao SUS ou ao Detran.
- 3. Receita médica separada sem frequência semanal Se a prescrição disser apenas "necessita fonoaudiologia", o plano pode liberar 1 sessão por semana ou quinzenal. Peça horas/sessões por semana especificadas.
- 4. "Hipótese diagnóstica" apresentada no pedido definitivo de BPC O laudo da escola/terapias vale com hipótese para não atrasar estímulos, mas para benefícios previdenciários ou fiscais prefira diagnóstico conclusivo ou relatórios multidisciplinares conjuntos.
- 5. Esquecer de pedir negativa por escrito Sempre que plano, escola ou órgão recusar verbalmente, solicite o protocolo ou documento escrito citando o motivo — é a prova principal para ANS, Procon e Defensoria.
Dicionário Acessível • Linguagem Clara
Glossário de Siglas, Leis e CIDs
Encontrou alguma sigla estranha em um laudo, encaminhamento ou decisão escolar? Pesquise ou filtre abaixo:
TEA Níveis 1, 2 e 3 de Suporte
Classificação clínica pelo grau de apoio necessário no dia a dia: Nível 1 (exige apoio), Nível 2 (exige apoio substancial) e Nível 3 (exige apoio muito substancial). Todos têm direitos garantidos por lei.
TDAH (CID-10 F90) e Dislexia (F81)
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e Transtornos de Aprendizagem. Garantem acompanhamento educacional específico pela Lei Federal nº 14.254/2021.
PEI / PDI (Plano Educacional Individualizado)
Documento construído pela escola com participação da família adaptando objetivos pedagógicos, provas, tempo extra e atividades à realidade de cada estudante atípico, sem perda do direito à escolarização.
AEE e Sala de Recursos Multifuncionais
Atendimento Educacional Especializado realizado no contraturno escolar para complementar ou suplementar a formação de alunos com deficiência, TEA ou altas habilidades, não substituindo a classe comum.
ABA (Análise do Comportamento Aplicada)
Ciência com ampla evidência científica para desenvolvimento de habilidades comunicativas, sociais e autonomia em crianças atípicas. Cobertura obrigatória pelos planos de saúde conforme prescrição.
PECS e CAA (Comunicação Aumentativa e Alternativa)
Sistema de troca de figuras e recursos visuais/digitais para apoiar pessoas não-verbais ou com fala funcional limitada a expressarem necessidades e escolhas com dignidade.
TO com Integração Sensorial
Terapia Ocupacional focada na organização dos sentidos (tato, audição, equilíbrio, propriocepção) para reduzir sobrecargas sensoriais e promover autonomia no vestir, comer e brincar.
CIPTEA (Lei Romeo Mion)
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, gratuita, que comprova a condição e garante prioridade absoluta em repartições públicas, bancos, aeroportos e comércio.
Cordão de Girassol (Lei 14.624/2023)
Fita verde estampada com girassóis reconhecida nacionalmente para sinalizar deficiências ocultas (autismo, TDAH grave, doenças raras, surdez). Não substitui laudo quando exigido por órgão, mas assegura acolhimento.
CadÚnico e NIS
Cadastro Único do Governo Federal feito presencialmente no CRAS. O NIS (Número de Identificação Social) é pré-requisito para pedir BPC/LOAS, Passe Livre Federal, Tarifa Social de Energia e ID Jovem.
CER e CAPSi
Centro Especializado em Reabilitação (CER II, III ou IV) e Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi) são as portas gratuitas do SUS para diagnóstico e terapias multidisciplinares.
NIP (Notificação de Intermediação Preliminar)
Ferramenta gratuita da ANS onde você registra reclamação formal contra o plano de saúde que negou ou atrasou terapias. A operadora é intimada com prazo curto para resolver antes de multa.
MEDIF e FREMEC
Formulários médicos padronizados pela ANAC para passageiros que necessitam de assistência especial ou acompanhante em voos domésticos e internacionais com direito a desconto mínimo na passagem.
Atendimento Gratuito • Telefones Úteis
Canais Oficiais e Denúncias no Brasil
Teve um direito recusado na escola, plano de saúde, banco, INSS ou aeroporto? Acione os órgãos oficiais diretamente com seu número de protocolo em mãos:
Previdência & BPC
135
Central do INSS / Meu INSS
Agendamento de perícia, acompanhamento do pedido de BPC/LOAS, aposentadoria PCD e senha do Meu INSS. Seg a Sáb, 7h às 22h.
Direitos Violados
100
Disque Direitos Humanos
Canal 24h gratuito do Ministério dos Direitos Humanos para denunciar recusa de matrícula escolar, discriminação e violações contra PCDs.
Saúde Pública
136
Disque Saúde / Ouvidoria SUS
Informações sobre medicamentos de alto custo, CERs, CAPSi e registro de reclamações por falta de vagas ou atendimento no SUS.
Planos de Saúde
0800 701 9656
ANS — Disque Operadoras
Abertura de NIP contra negativa de terapias ABA/Fono/TO ou descumprimento de prazos máximos pela operadora de plano de saúde.
Consumidor
151 / Consumidor.gov
Procon & Consumidor.gov.br
Reclamações contra cobranças abusivas de escolas particulares, filas prioritárias desrespeitadas e cias aéreas.
Justiça Gratuita
DPU / DPE
Defensorias Públicas
Assistência jurídica integral e gratuita para ações contra o INSS (DPU), planos de saúde, medicamentos ou vagas escolares (DPE). Encontrar unidade →