Quem tem direito?
Pessoas com deficiência ou autismo com renda familiar per capita de até 1 salário mínimo.
Transporte e Isenções
Informação verificada em 01/03/2026
Passe Livre Federal para Transporte Interestadual
Gratuidade no transporte coletivo interestadual rodoviário, ferroviário e aquaviário para pessoas com deficiência carentes.
Quais são os critérios e requisitos?
- Laudo padrão do Ministério dos Transportes assinado por dois médicos do SUS;
- Renda familiar mensal de até 1 salário mínimo per capita.
- Renda familiar mensal de até 1 salário mínimo per capita.
Documentos que você precisará ter em mãos
Reúna as vias originais e cópias antes de se deslocar até o órgão:
- Atestado da equipe médica oficial do SUS;
- Declaração da Composição e Renda Familiar;
- Documento de identidade e CPF de todos os familiares;
- Foto 3x4.
Passo a passo para solicitar
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Baixe o modelo oficial de atestado médico no portal do Passe Livre.
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Colha assinaturas na unidade do SUS.
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Envie o formulário preenchido pelo portal do Ministério dos Transportes.
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Acompanhe a emissão da carteirinha.
Órgão competente & Base Jurídica Oficial
Órgão responsável pelo atendimento:
Ministério dos Transportes / ANTT
Fundamentação Legal:
Lei nº 8.899/1994 e Decreto nº 3.691/2000
Fonte Oficial do Governo / Legislação:
Portal Gov.br - Passe Livre