Quem tem direito?
Beneficiários de planos de saúde com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TEA) e deficiências.
Saúde e Terapias
Informação verificada em 01/03/2026
Cobertura Ilimitada de Terapias pelo Plano de Saúde
Proibição de limite de sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia e método ABA prescritos por médicos.
Quais são os critérios e requisitos?
- Possuir plano de saúde regulamentado;
- Prescrição médica detalhando o plano terapêutico e número de sessões.
- Prescrição médica detalhando o plano terapêutico e número de sessões.
Documentos que você precisará ter em mãos
Reúna as vias originais e cópias antes de se deslocar até o órgão:
- Prescrição médica detalhada com justificativa clínica;
- Carteirinha do plano de saúde em dia;
- Protocolos de autorização ou comprovante de recusa.
Passo a passo para solicitar
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Solicite ao médico prescrição minuciosa com número de sessões semanais.
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Abra pedido de autorização no plano de saúde anotando o protocolo.
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O plano não pode limitar sessões conforme Resolução ANS 541/2022.
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Em caso de demora ou negativa, abra NIP na ANS e procure a Defensoria Pública.
Órgão competente & Base Jurídica Oficial
Órgão responsável pelo atendimento:
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Fundamentação Legal:
Lei nº 14.454/2022 e Resolução Normativa ANS nº 541/2022
Fonte Oficial do Governo / Legislação:
Portal ANS